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Lei do Governo Digital já está valendo

Lei do Governo Digital já está valendo

Você ouviu falar na Lei do Governo Digital? Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 busca aumentar a eficiência da administração pública por meio da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Criada em plena pandemia, a Lei do Governo Digital tem por objetivo desburocratizar e ampliar a oferta de soluções digitais para melhorar a vida dos brasileiros. Algumas das soluções propostas são:

  • Serviços digitais acessíveis por aplicativo móvel, como meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital;
  • Uso de plataforma única de acesso a informações e serviços dos sites gov.br;
  • Estímulo ao uso da assinatura eletrônica nas interações e comunicações entre órgãos públicos e cidadãos;
  • Fortalecimento da transparência e do uso de dados abertos pelo governo;
  • Aplicação da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
  • Incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
  • Simplificação dos procedimentos, oferta e acompanhamento de serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
  • Eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico seja superior ao risco envolvido.

As regras da Lei 14.129/2021 do Governo Digital valem para todos os municípios do país desde o dia 30 de setembro. Assim sendo, os gestores devem estar atentos ao prazo de vacância de 180 dias para que os responsáveis locais gerenciem suas plataformas em atendimento às normas, contados da publicação.

TI para iniciativas públicas

Há algum tempo a administração pública vem se atentando às inovações de TI para melhorar sua comunicação com a comunidade. E isso não é só no Brasil, não: o mundo todo segue o caminho da digitalização de processos para facilitar inúmeras demandas da população através de sistemas cada vez mais intuitivos e rápidos.

Por aqui, a ação inovadora propõe modernizar e simplificar relação do usuário com o poder público, fortalecendo a construção de um meio de governabilidade digital aberto e centrado na sociedade. Fazer as atualizações exigidas pela lei não é apenas uma forma de se manter dentro das regras, mas um esforço expressivo na transformação de processos e operações com o intuito de reduzir gastos e melhorar o atendimento à população.

A lei se destaca por estabelecer caminhos e regras para a prestação de serviços públicos pela internet, via computador ou celular, transformando a plataforma em um ambiente para emitir documentos, certidões e fazer solicitações ao governo. Antes, todas essas atividades só podiam ser resolvidas presencialmente, em repartições e órgãos públicos destinados a elas.

Contudo, vale lembrar que, embora os serviços digitais sejam prioridade nos governos, os atendimentos não são encerrados e continuam acontecendo normalmente.

Dentro da Lei do Governo Digital também fica prevista a interoperabilidade, que é a obtenção automática de dados fornecidos pelo cidadão ao Governo Federal, entre os órgãos públicos. O objetivo é que políticas públicas possam ser aplicadas de maneira ágil, evitando repetição de pedidos de documentos e duplicidade de informações que possam confundir o cidadão.

Administração pública mais transparente

A Lei do Governo Digital é uma ação interessante pois ajuda a pensar políticas públicas através de coletas de dados obtidos da própria plataforma. Em outras palavras, o novo processo evidencia os problemas que acometem a comunidade, a partir da participação cidadã e focada em resultados.

Transparência na TI dos estados, municípios e do Governo Federal é a obrigação mínima de qualquer novo sistema ou oferta de serviços. É direito de todo cidadão o acesso a serviço público de qualidade, ser bem atendido e ter suas questões resolvidas com rapidez. A plataforma digital do governo pode ser o início de uma relação mais transparente, aberta e participativa nesse contexto, mas desde que a gestão de TI das casas públicas esteja de acordo com o que se espera desse segmento.

A caminhada está apenas começando e o primeiro passo é não perder o prazo previsto em lei. Se você ainda não sabe como adequar seu município a ela, entre em contato com a gente! Estamos à disposição para ajudar nessa e em outras demandas da área de tecnologia da informação.

E, para poder ficar por dentro das novidades do mundo digital, continue lendo o blog  da 4Infra!


13 de outubro de 2021

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